Câmara de Vereadores de Paraíba do Sul envia requerimento anistia de juros e multas nas execuções fiscais do Município
A Câmara de Vereadores de Paraíba do Sul aprovou na sessão plenária da última segunda-feira (02) requerimento proposto pelo vereador e presidente do legislativo Claudão do Povo, para que o prefeito Alessandro Bouzada encaminhe Mensagem de Lei para que a Câmara analise a redução substancial ou até mesmo total dos juros e multas dos valores em débito e em execução fiscal, ou seja, o contribuinte que têm dívidas com a Município poderá ter anistia de juros e multas e assim conseguir uma renegociação.
Claudão do Povo disse que ficou sabendo que a PGM – Procuradoria Geral do Município estava promovendo a execução fiscal e através do requerimento solicitando a anistia e através de uma Mensagem de Lei do Executivo Municipal, vislumbra um meio de garantir a possibilidade de auxiliar o contribuinte sulparaibano a quitas suas dívidas.
- Esse requerimento é uma forma de ajudar o contribuinte e ao mesmo tempo aumentar a arrecadação da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul. Face à situação econômica do País, acredito quê quem tem dívidas, quer pagar, porém os juros e multas dificultam ainda mais uma possível renegociação. Sabemos que a Lei de Responsabilidade Fiscal que é fiscalizada pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) obriga que todos os municípios cumpram com suas obrigações executando os processos e consequentemente penhorando bens e inscrevendo o cidadão em dividas ativas do Município. Nossa meta na Câmara é está ao lado do cidadão, encontrando mecanismos que possam sempre beneficiar o povo. - explicou Claudão do Povo.
O requerimento foi enviado para o prefeito e agora a Câmara aguarda que a PGM envie a Mensagem de Lei de anistia de juros e multas de débitos e de execução fiscal que irá a plenário para análise e uma possível aprovação dos vereadores.