PROCON de Paraíba do Sul segue auxiliando consumidor sobre direito de receber ICMS da Conta de Luz

O Órgão de Proteção de Orientação ao Consumidor – PROCON – de Paraíba do Sul continua ajudando a população no processo de restituição do ICMS pago na conta de energia, decorrente da cobrança indevida na conta de luz da alíquota desse tributo pelos estados e concessionárias de energia elétrica sobre o valor de simples transporte, TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica), TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica).

            Segundo a legislação, é equivocado a cobrança e onera a conta de energia entre 8% a 16%. Quando o cálculo do ICMS é feito dessa forma o importo incide sobre valores de mero trânsito de energia.

            Já são mais de mil pessoas cadastradas no PROCON de Paraíba do Sul. Na manhã dessa quinta-feira, por exemplo, cerca de 600 pessoas comparecem a sede do órgão para reivindicarem seus direitos de devolução. Uma fila de aproximadamente 01 Km foi montada e os funcionários deram total assistência e apoio para atender rapidamente a população.

Publicado em 31/08/2017, por