PROCON convoca consumidores para resgatar os relatórios sobre a cobrança do ICMS
O PROCON da Câmara Municipal de Paraíba do Sul comunica que os relatórios relativos à cobrança indevida de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na conta de luz da Light, já estão disponíveis para que os usuários entrem com as ações na Defensoria Pública, ou com seus respectivos advogados.
De acordo com o coordenador do PROCON, centenas de processos aguardam para serem entregues, pois o órgão já realizou todos os procedimentos, encurtando e facilitando o consumidor para que realize os tramites legal junto à justiça.
O PROCON de Paraíba do Sul funciona na sede da Câmara de Vereadores de Paraíba do Sul, na Praça Garcia, N° 96 – Centro.
O Presidente do Poder Legislativo Diogo Jacaré, disse que a Câmara sempre estará ao lado da população, e que o serviço prestado pelo PROCON é de uma importância enorme.
- O nosso PROCON é um braço da Câmara de Vereadores na defesa e direitos do cidadão sul-paraibano, realizamos mais de 40 atendimentos semanais, números que ultrapassam de dois mil ao ano. A população de Paraíba do Sul sempre pode contar com a gente, estamos sempre pronto para servir e auxiliar o cidadão em todos os seus direitos, garantidos pela Constituição Federal. – comentou Diogo Jacaré.
Qualquer cidadão que pague contas de luz pode recorrer à Justiça. Para isso, basta ter em mãos comprovantes da conta pagos dos últimos cinco anos. Quem não tiver, pode pedir à empresa fornecedora um relatório de gastos. Quem mudou de cidade, dentro do mesmo estado, também pode recorrer.
ASCOM-CMPS
Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Paraíba do Sul